O Projeto de Lei Legislativo nº 004/2016, de autoria do Presidente desta Casa Legislativa Sr. André Vianini, foi aprovado por unanimidade na data de 09 de maio de 2016 e lavrado em Ata nº 015/2016.

O Projeto de Lei Legislativo nº 003/2016, de autoria do Presidente da Casa Legislativa Sr. André Vianini, foi aprovado por unanimidade no dia 18 de abril de 2016 e lavrado em Ata nº 012/2016.

O Projeto de Lei Legislativo nº 002/2016, de autoria do Presidente da Casa André Vianini, foi retirado da pauta no dia 22 de fevereiro de 2016.