Projeto de Lei Legislativo nº 004/2019 julho 22, 2020 Magali Passos Version PDF Download 5 Tamanho do Arquivo 121.83 KB File Count 1 Data de Criação julho 22, 2020 Ultima Atualização julho 22, 2020 DOWNLOAD Description O Projeto de Lei Legislativo nº 004/2019, de autoria do Presidente desta Casa Legislativa Sr. Amarildo Baldasso, foi aprovado por unanimidade e lavrado em Ata nº 020/2019.