Projeto de Lei Legislativo nº 004/2016 julho 21, 2020 Magali Passos Version PDF Download 7 Tamanho do Arquivo 234.67 KB File Count 1 Data de Criação julho 21, 2020 Ultima Atualização julho 21, 2020 DOWNLOAD Description O Projeto de Lei Legislativo nº 004/2016, de autoria do Presidente desta Casa Legislativa Sr. André Vianini, foi aprovado por unanimidade na data de 09 de maio de 2016 e lavrado em Ata nº 015/2016.
